O que é ART?

Publicado em: 07.01.2022

ART é a sigla de Anotação de Responsabilidade Técnica, documento pelo qual o Engenheiro Civil registra e pode comprovar a prestação dos serviços de engenharia civil.

Importância da ART

O documento foi instituído pela LEI No 6.496 com as seguintes determinações:

Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).

ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia e agronomia.

A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa e demais cominações legais.

Apenas com esses pontos já é possível entender a importância deste documento para o profissional, mas além dos motivos citados, a ART serve também como “currículo”, pois comprova sua experiência na prestação de serviços técnicos, podendo ser utilizada para participar de licitações e vagas que exijam experiência comprovada.

Já para o contratante, a ART é a garantia de que o serviço está sendo prestado por profissional habilitado. É também um importante instrumento jurídico em caso de problemas na prestação do serviço, pois permite a identificação e penalização do profissional, caso seja responsável pelos problemas averiguados.

ART de Obra ou Serviço

A Anotação de Responsabilidade Técnica de Obra ou Serviço é relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Alguns dos serviços mais comuns são:

·        Acompanhamento de Obra;

·        Elaboração de Projetos;

o   Projeto Arquitetônico;

o   Projeto Estrutural;

o   Projeto de Fundação;

o   Projeto Hidrossanitário;

o   Projeto Elétrico;

o   Projeto de Reforma;

o   Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PPCI.

·        Elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica;

·        Elaboração de Laudo e Parecer Técnico;

·        Levantamento de Quantitativo de Materiais;

·        Elaboração de Orçamentos;

·        Realização de Vistoria;

A Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento essencial, tanto para o cliente quanto para o profissional. Desconfie do profissional que se recusar a emiti-lo e fuja de clientes que querem apenas o documento, sem efetiva prestação do serviço.

Vale lembrar que a ausência da ART não isenta o profissional de futuros problemas causados por ele, mas dificulta sua identificação e penalização.

Por: Matheus Carvalho

Matéria adaptada do portal: https://carluc.com.br/

Para ler a matéria na íntegra acesse: https://carluc.com.br/documentos/o-que-e-art-de-engenharia-civl/

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